Cascavel abre o Refic 2026 com 90% de desconto em juros e multas; o prazo vai até 18 de dezembro

A Prefeitura de Cascavel abriu na terça-feira (3) o Refic 2026, programa de renegociação de dívidas com o município. O prazo vai até 18 de dezembro.

Quem pagar à vista tem 90% de desconto sobre juros e multas. No parcelado, o desconto é de 50%. Multas pecuniárias — as de meio ambiente ou de alvará, por exemplo — têm 90% de desconto sobre o valor integral.

Atenção ao prazo real

A data de 18 de dezembro não é a única coisa que fecha o programa. A lei prevê um teto para a renúncia de receita, e se esse limite for atingido antes, as negociações com os descontos se encerram.

Na prática, quem deixar para a última semana corre o risco de chegar e não ter mais desconto disponível.

O que entra

Valem dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo as que já estavam parceladas, com acordos ativos ou rescindidos, e as que estão em discussão administrativa ou judicial.

Na lista entram IPTU, ISS — inclusive o de construção civil e autos de infração —, ITBI, taxa de coleta de lixo, taxa de verificação de regular funcionamento, taxa de licença sanitária, contribuição de melhoria e Cosip. Também entram multas de alvarás e ambientais, multas do Procon e penalidades aplicadas em processos licitatórios.

Como aderir

Quem tem o carnê do IPTU no próprio nome pode resolver pela internet, no portal cascavel.atende.net, com CPF e senha.

Quem não tem o carnê no próprio nome precisa ir presencialmente à Secretaria Municipal de Finanças, das 8h30 às 17h. Há ainda atendimento por WhatsApp, no (45) 3321-2218.

Pessoa física precisa levar documento de identificação e comprovante de propriedade ou posse do imóvel — matrícula atualizada, escritura ou contrato de compra e venda com firma reconhecida. Pessoa jurídica leva contrato social ou estatuto com a última alteração registrada e o documento do representante legal. Quem for resolver em nome de outra pessoa precisa de procuração específica para o parcelamento.

Como se perde o acordo

O acordo é cancelado automaticamente, sem aviso prévio, em três situações: quando a parcela única não é paga até o vencimento; quando três parcelas ficam em atraso, consecutivas ou não; e quando uma parcela deixa de ser paga depois que todas as outras já foram quitadas.

Cancelado o acordo, o desconto se perde.