A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou projeto que obriga os shopping centers da cidade a oferecer salas de amamentação e coleta de leite materno às funcionárias.
É o Projeto de Lei nº 59/2026, da vereadora Yasmin Hachem, aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussões em outubro. Ainda não é lei: aguarda sanção do Executivo municipal.
Quem é alcançado
A regra vale para funcionárias de lojas, quiosques e demais estabelecimentos instalados nos shoppings — não apenas das lojas âncora.
E a obrigação é da administração do shopping, não de cada lojista. É ela que arca com implantação, manutenção e conservação do espaço, independentemente das obrigações trabalhistas das lojas.
Na prática, é o que faz a regra chegar à funcionária de um quiosque pequeno, que dificilmente teria um espaço desses no próprio local de trabalho. O ambiente pode ser compartilhado por funcionárias de lojas diferentes.
O que o espaço precisa ter
O projeto exige privacidade, higiene, conforto e segurança. Entre os itens previstos estão assentos, climatização, ponto de energia elétrica, lavatório ou acesso próximo a sanitários, além de limpeza e conservação adequadas.
Os prazos
Se sancionado, o texto dá 180 dias para os shoppings se adequarem, contados da entrada em vigor da lei.
O que falta no projeto
O texto não prevê penalidade para quem não cumprir. Sem multa ou sanção definida, a fiscalização da regra depende do que a prefeitura decidir fazer depois — um ponto que vale acompanhar na regulamentação.
Serviço
- ProjetoProjeto de Lei nº 59/2026, da vereadora Yasmin Hachem
- Em que fase estáAprovado por unanimidade em primeira e segunda discussões, em outubro; aguarda sanção do Executivo
- O que exigeSalas de amamentação e coleta de leite materno nos shopping centers
- Para quemFuncionárias de lojas, quiosques e demais estabelecimentos instalados nos shoppings
- De quem é a obrigaçãoDa administração do shopping, que arca com implantação, manutenção e conservação
- O espaço pode ser compartilhadoSim, entre funcionárias de lojas diferentes
- O que o espaço precisa terPrivacidade, higiene, conforto e segurança, com assentos, climatização, ponto de energia e lavatório ou sanitário próximo
- Prazo de adequação180 dias após a entrada em vigor da lei
- Penalidade previstaNenhuma no texto do projeto
